A Defensora Pública que atua na Comarca de Barra do Garças, Lindalva de Fátima Ramos, garantiu, na Justiça, a nomeação e posse da assistida D.R.N. aprovada em primeiro lugar no Concurso Público Municipal para o cargo de professora de artes da Secretaria de Assistência Social – Ensino Médio, conforme classificação em concurso público homologado em 2012. O Mandado de Segurança com pedido de liminar foi deferido pelo Juiz da Comarca, Júlio César Molina Duarte Monteiro.
De acordo com a Defensora, as disposições do edital do concurso previam, entre outras questões, o prazo de validade de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, o que de fato ocorreu.
“Assim, o Concurso em referência teve sua validade até junho de 2016. Observado este prazo, a assistida procurou a Defensoria Pública, que impetrou com urgência o Mandado de Segurança, pleiteando a imediata nomeação da interessada, pois há direito líquido e certo de nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas que não é convocado pela administração durante o prazo de validade do certame”, explicou a Defensora.
Diante disso, o magistrado deferiu o pedido de liminar e determinou que a assistida seja empossada no prazo de dez dias. “Foi demonstrado o perigo da demora, pois o impetrante está sendo privado da retribuição, que tem caráter alimentar, a que faria jus, não obstante o direito líquido e certo à nomeação do cargo para o qual prestou o concurso”.
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
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