O Governo Federal anunciou, no final da semana passada, um pacote de medidas de estímulo à economia. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sinalizou que uma das providências será a inclusão automática dos dados dos consumidores em cadastros positivos. Se concretizada, a medida contrariará o disposto na Lei Federal 12.414/2011, que disciplina os cadastros positivos, uma vez que a mesma estabelece que a abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do consumidor por meio de assinatura, em documento específico ou em cláusula separada.
Na prática, para que os fornecedores tenham acesso ao histórico de pagamentos dos consumidores, deverá haver a concordância ou autorização, que deve ser feita por escrito. “A compulsoriedade na inclusão dos dados dos clientes em cadastros positivos quando da assinatura de um contrato de financiamento, por exemplo, colidirá frontalmente com os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos consumidores, afirma a superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana. Além disso, desde que a Lei que regulamenta os cadastros positivos entrou em vigor, não houve constatação da diminuição dos juros cobrados dos consumidores nas operações de crédito, reforça.
Tendo em vista a inexistência de legislação específica para proteger os dados pessoais dos consumidores, aliada à parca regulação vigente quanto aos sistemas de credit score e a importância destas atividades para a economia, a medida ora pretendida pelo Governo Federal deve ser rejeitada, de modo a que se reafirme o compromisso com o cidadão e seus direitos como consumidores, e em especial aqueles relativos à personalidade, pois são fundamentais, defendem os Procons de todo o País.
Serviço
O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.
Nos postos de Ganha Tempo da Praça Ipiranga e do Várzea Grande Shopping, o atendimento ao público também é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. No posto da Assembleia Legislativa (ALMT), o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h.
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.
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