A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.647/2016, que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a comprar alimentos diretamente de agricultores familiares ou das organizações que os reúnam, observados preços compatíveis com o mercado.
O texto acrescenta um inciso à Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), na parte que trata dos princípios que norteiam as ações e os serviços públicos de saúde e os privados contratados ou conveniados integrantes do SUS.
Esses princípios incluem, por exemplo, a universalidade de acesso aos serviços de saúde e o direito à informação das pessoas assistidas sobre sua saúde.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Agência CNM
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